Contrato de Assinatura e Utilização da Plataforma

Cláusula 1 – Objeto

1.1. O presente contrato tem por objeto a disponibilização, pela PLATAFORMA, de ambiente digital destinado à geração e encaminhamento de potenciais interessados em serviços relacionados ao processo de habilitação veicular.

1.2. A contratação não estabelece vínculo empregatício, societário, representação comercial, franquia ou exclusividade entre as partes.

Cláusula 2 – Funcionamento da plataforma

2.1. A PLATAFORMA atua exclusivamente como intermediadora tecnológica.

2.2. A PLATAFORMA não realiza:

• formação de condutores;
• aulas teóricas;
• aulas práticas;
• emissão de CNH;
• exames médicos;
• exames psicológicos;
• exames toxicológicos;
• cobrança de alunos;
• recebimento de pagamentos relacionados aos serviços prestados pelo INSTRUTOR.

2.3. Após o consentimento do aluno, seus dados poderão ser compartilhados com um ou mais instrutores parceiros cadastrados.

Cláusula 3 – Cadastro do instrutor

3.1. O INSTRUTOR declara que:

• a) possui habilitação legal para exercer suas atividades;
• b) fornecerá informações verdadeiras e atualizadas;
• c) manterá seus dados cadastrais atualizados;
• d) responderá integralmente pelas informações divulgadas em seu perfil;
• e) está autorizado a atuar como instrutor de trânsito pelo Senatran.

3.2. A PLATAFORMA poderá solicitar documentos comprobatórios a qualquer momento.

3.3. A apresentação de informações falsas autoriza o bloqueio imediato da conta.

Cláusula 4 – Alunos e contatos

4.1. O INSTRUTOR reconhece que a contratação não garante:

• quantidade mínima de alunos;
• quantidade mínima de contatos;
• quantidade mínima de matrículas;
• faturamento mínimo;
• retorno financeiro;
• conversão de alunos.

4.2. Os Alunos poderão:

• não atender;
• não responder mensagens;
• desistir do processo;
• contratar outro instrutor;
• já possuir vínculo com outro profissional.

4.3. O simples encaminhamento do lead constitui integral cumprimento da obrigação da PLATAFORMA.

Cláusula 5 – Ausência de exclusividade

5.1. O INSTRUTOR declara estar ciente de que não existe exclusividade territorial.

5.2. A PLATAFORMA poderá cadastrar outros instrutores na mesma cidade, bairro, região ou área de atuação.

5.3. O mesmo lead poderá ser compartilhado com mais de um instrutor parceiro.

5.4. O compartilhamento simultâneo de leads não gera direito a desconto, indenização ou reembolso.

Cláusula 6 – Plano contratado

6.1. A plataforma está em período de teste, sendo fornecido os acessos gratuitamente, podendo ser posteriormente cobrado, mediante comunicação prévia.

Cláusula 7 – Cancelamento

7.1. O INSTRUTOR poderá solicitar o cancelamento de sua conta a qualquer momento.

7.2. O cancelamento interromperá o recebimento de novos alunos.

7.3. O cancelamento não extingue obrigações financeiras assumidas anteriormente.

7.4. Será respeitado o direito de arrependimento previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável.

7.5. Após o prazo legal de arrependimento, os valores contratados não serão reembolsados, salvo disposição legal em contrário.

Cláusula 8 – Período promocional gratuito

8.1. A Drive Hub CNH poderá conceder período promocional gratuito para utilização da plataforma.

8.2. O período promocional constitui mera liberalidade da empresa.

8.3. A promoção poderá ser alterada, reduzida, prorrogada ou encerrada para novos usuários a qualquer momento.

8.4. O período gratuito não gera direito adquirido.

Cláusula 9 – Responsabilidade pelos serviços

9.1. O INSTRUTOR é o único responsável pelos serviços prestados aos alunos.

9.2. O INSTRUTOR assume integral responsabilidade por:

• preços praticados;
• qualidade dos serviços;
• cumprimento de horários;
• cumprimento da legislação aplicável;
• informações prestadas aos alunos.

9.3. Reclamações relativas à prestação dos serviços deverão ser resolvidas diretamente entre aluno e instrutor.

Cláusula 10 – LGPD

10.1. Os dados recebidos através da plataforma somente poderão ser utilizados para contato relacionado ao processo de habilitação.

10.2. É vedado ao INSTRUTOR:

• comercializar dados;
• compartilhar dados com terceiros;
• utilizar dados para finalidades diversas da contratação pretendida pelo aluno.

10.3. Após o recebimento dos dados, o INSTRUTOR passa a atuar como controlador independente das informações recebidas.

10.4. O INSTRUTOR responsabiliza-se integralmente pelo tratamento posterior dos dados.

Cláusula 11 – Uso indevido da plataforma

11.1. É proibido:

• compartilhar login e senha;
• utilizar robôs ou automações não autorizadas;
• copiar informações da plataforma;
• praticar fraudes;
• utilizar a marca Drive Hub CNH sem autorização.

11.2. O descumprimento poderá resultar em suspensão ou exclusão definitiva da conta.

Cláusula 12 – Limitação de responsabilidade

12.1. A Drive Hub CNH não responde por:

• perda de faturamento;
• perda de oportunidade comercial;
• lucros cessantes;
• prejuízos indiretos;
• cancelamento de alunos;
• desistência de matrículas;
• resultados financeiros do INSTRUTOR.

12.2. A responsabilidade da PLATAFORMA limita-se à disponibilização do ambiente tecnológico e encaminhamento dos contatos captados.

Cláusula 13 – Propriedade intelectual

13.1. A marca Drive Hub CNH, identidade visual, sistema, banco de dados e conteúdos são de propriedade exclusiva da PLATAFORMA.

13.2. É proibida a reprodução sem autorização expressa.

Cláusula 14 – Alterações contratuais

14.1. A Drive Hub CNH poderá atualizar este contrato para adequação legal, operacional ou tecnológica.

14.2. As alterações serão comunicadas aos usuários cadastrados.

Cláusula 15 – Foro

15.1. As partes elegem o foro da comarca da sede da Drive Hub CNH para dirimir eventuais controvérsias decorrentes deste contrato, observadas as disposições legais aplicáveis.

Aceite eletrônico

Ao selecionar a opção "Li e aceito o Contrato de Utilização da Plataforma Drive Hub CNH" no cadastro, o INSTRUTOR declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com todas as cláusulas acima. O aceite é registrado eletronicamente, com data e hora.